Acórdão nº 0060491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART564.

Sumário: I - A indemnização por perda de clientela representa um dano futuro (artigo 564 do Código Civil). II - Os danos futuros são indemnizáveis desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será...

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