Acórdão nº 0030585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

Data10 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: DEFERIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART12 N1. DL 102/92 DE 1992/05/30 ART1 N6.

Sum·rio: S„o devidos honor·rios ao defensor oficioso designado para a fase de recurso, de...

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