Acórdão nº 0024825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. CPC67 ART23 ART29 ART288 ART494. CPP87 ART4 ART49 N3. CP82 ART112 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1989/11/29 IN CJ ANOXIII TI PAG277. AC RE DE 1988/01/26 IN CJ ANOXIII TI PAG277. AC STJ DE 1992/05/13 IN DR N150 DE 1992/07/02.

Sum·rio: As regras do suprimento da incapacidade judici·ria e da representaÁ„o irregular, constantes dos...

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