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Acórdão nº 0045851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CRC78 ART293. CPC67 ART668 N1 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1992/04/29.

Sum·rio: I - Tendo sido decidido pelo Supremo Tribunal de JustiÁa, em processo de afastamento da presunÁ„o de paternidade, a ampliaÁ„o da matÈria de facto em ordem a apurar- -se se o menor, na ocasi„o do nascimento, n„o foi recebido nem aceite como filho, tendo sido rejeitado pelo marido da m„e, deve a RelaÁ„o ordenar a baixa do processo ‡ 1 inst‚ncia para, dentro dos seus latos...

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