Acórdão nº 0066342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART64 N1 I. CPC67 ART26 ART28 ART351 N1 A ART356 ART1037.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/02/01 IN BMJ N234 PAG199.

Sum·rio: I - Se a acÁ„o de despejo se funda em facto imputado ao arrendat·rio, n„o tem que intervir nela terceiro que seja eventual titular de outro contrato de arrendamento a respeito da mesma casa, por n„o ocorrer litisconsÛrcio necess·rio. II - Se o chamado a intervir naquela acÁ„o for efectivamente...

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