Acórdão nº 0062462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P COELHO IN ARRENDAMENTO ANO1977 PAG150.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1040 N3 ART1093 N1 I N2 C ART1109 N2 ART12 N1. RAU90 ART3 ART64 N2 B C.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/01/30 IN BMJ N284 PAG291. AC RC DE 1971/02/12 IN BMJ N205 PAG178.

Sumário: O período de tempo não superior a dois anos a que se reporta a alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil e a alínea b) do n. 2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano...

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