Acórdão nº 0040456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG499. AC RP DE 1989/07/15 IN CJ ANOXIV T4 PAG194.

Sumário: I - A indemnização devida ao lesado em acidente de viação há-de corresponder à diferença entre a sua situação patrimonial na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal - o encerramento de discussão na 1 instância - e a que teria nessa data se não existissem danos emergentes daquele acidente. II - O processo inflacionário, por ser facto notório e do conhecimento geral, não carece de ser...

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