Acórdão nº 0279873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso None)

Data04 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CONST76 ART32 N2. CPP87 ART409 N1. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N2 ART7 N1 B N4. DL 17/91 DE 1991/01/17 ART6 N1.

Sum·rio: Tendo o RÈu sido condenado na multa mÌnima - por conduÁ„o com...

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