Acórdão nº 0033725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ARQUIVADOS OS AUTOS.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART49 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/13 IN DR DE 1992/07/02.

Sumário: I - O MP não pode deduzir acusação nos crimes semi-públicos se a queixa não foi apresentada pelo representante legal de firma ofendida ou por procurador munido de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT