Acórdão nº 0045956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução29 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART64 N1 D. CCIV66 ART1038 D.

Sumário: A proibição de o locatário fazer obras que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio arrendado ou a disposição interna das suas divisões, sob pena de...

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