Acórdão nº 0054781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução27 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CONST76 ART26 N1. CCIV66 ART70 N1 ART349 ART351 ART483 N1 ART484 ART494 ART496. CPC67 ART513.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/02/26 IN JR ANOXV PAG80. AC STJ DE 1978/11/30 IN BMJ N281 PAG272. AC RP DE 1990/10/04.

Sumário: "BOM NOME", "CRÉDITO PESSOAL" E "REPUTAÇÃO" constituem matéria de facto, podendo ser levados ao questionário. A prova por presunções (de facto) tem o mesmo valor das outras, não dispondo de procedimento específico. O que a caracteriza é a...

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