Acórdão nº 0029195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992 (caso None)

Data27 Outubro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART363.

Sumário: Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para instruir e decidir sobre factos ocorridos na área da sua jurisdição . E se acaso concorreram nos factos a averiguar outros...

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