Acórdão nº 0074304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR CIV.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. CPC87 ART684 N3. CCIV66 ART310. DL 371-A/75 DE 1975/07/16 ART4 B ART8 C.

Jurisprudência Nacional: STJ PROC2844 DE 1990/01/10.

Sumário: I - Não vindo o A. a reivindicar quaisquer créditos emergentes da relação de trabalho é de afastar a aplicação do disposto no n. 1 do art 38 da LCT; II - Se um bancário, pretende ver reconhecido o direito a uma pensão de reforma calculada com base numa categoria profissional superior à que foi...

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