Acórdão nº 0012605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART61 ART64 N1 ART83 N1 N3 A B ART311 N2 ART312 N1. CONST76 ART32 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG160. AC RL DE 1990/11/13 IN CJ ANOXVI TIV PAG198. AC RL DE 1981/07/02 IN CJ ANOXVI T4 PAG198.

Sum·rio: No inquÈrito judicial, a obrigatoriedade...

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