Acórdão nº 0037175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART48 ART49 N1 N2 N3. DL 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1992/06/13 IN DR N150 IS-A DE 1992/07/02.

Sum·rio: Os poderes especiais para apresentar...

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