Acórdão nº 0042376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)

Data15 Outubro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART376 N1 N2.

Sumário: Não sendo impugnados nem o teor nem as assinaturas de documentos que reproduzam letras, têm de se considerar como comprovados os factos...

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