Acórdão nº 0043816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 C ART1108 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/01/05 IN BMJ N213 PAG273. AC RL DE 1973/06/06 IN BMJ N228 PAG263. AC RP DE 1986/01/30 IN CJ T1 ANO XI PAG185.

Sumário: I - Desdobrando-se a actividade de cabeleireiro nas seguintes funções: lavar, cortar, ondular, pentear o cabelo dar sugestões acerca do tratamento ou do penteado a efectuar, a pintar e desfrizar o cabelo, etc. (cfr. Classificação Nacional das Profissões, versão de 1980, do Ministério do Trabalho, 5.70.05, pg.113), não se vislumbra que tal actividade possa qualificar-se de indústria doméstica. II - Com efeito, traduzindo-se a profissão de cabeleireira na prestação de serviços por uma pessoa a outras que dela precisam, é óbvio que tal profissão não reveste natureza industrial, pois que, através dela, não se cria...

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