Acórdão nº 0046136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: T DE SOUSA IN A COMPET E A INCOMPET NOS TRIB COMUNS ED AAFDL ANO1990 PAG11.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART75 ART108 ART109 N2. CCIV66 ART9. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/05/12 IN CJ ANOXIII T3 PAG81.

Sumário: Nos processos de divórcio...

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