Acórdão nº 0041026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)

Data08 Outubro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART474.

Sumário: Cessada a união de facto, aquele dos unidos que tiver entregado ao outro determinadas quantias, com vista à aquisição de casa para o casal de facto ou ao pagamento de empréstimo...

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