Acórdão nº 0031016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART489 ART511 N6. CCIV66 ART1022. CNOT67 ART89 J.

Sumário: I - A questão de nulidade do contrato de arrendamento por não ter sido reduzido a escritura é matéria de defesa e datada no interesse do inquilino. II - Tal nulidade deve ser invocada na contestação...

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