Acórdão nº 0071694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 ART498 N3 N4. CPT81 ART30.

Sumário: I - Peticionando-se, na primeira acção, a subsistência do contrato de trabalho e que o local de trabalho se declare transferido de Moçambique para qualquer dos estabelecimentos da Ré, em Portugal, e, na segunda acção, se pede o pagamento de remunerações atrasadas, férias e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT