Acórdão nº 0076174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA IN BTE N12 ANO1989 CLAUS18. PORT IN BTE N25 DE 1989. CCT PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA IN BTE N7 ANO1985 CLAUS46.

Sumário: A cláusula 18 do Contrato Colectivo de Trabalho para as empresas de limpeza publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 12 de 1989 pressupõe uma...

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