Acórdão nº 0023755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução06 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARADA A COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. D 13004 DE 1927/11/12 ART23 ART24 N1 N2 A C. CPP 29 ART55 ART138 ART140 ART145 ART356.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/06/05 IN BMJ N128 PAG395.

Sumário: Em conflito negativo de competência só é...

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