Acórdão nº 0047496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART336 ART1274. CPC67 ART144 N2 N4 ART382 N1 A ART393 ART395 ART684 N3 ART740 N2 D N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1961/07/11 IN BMJ N109 PAG564. AC RP DE 1983/06/16 IN CJ ANO1983 T3 PAG270.

Sum·rio: I - A providÍncia cautelar de restituiÁ„o provisÛria de posse n„o concede a audiÁ„o prÈvia do requerido. II - A decis„o proferida na providÍncia cautelar, por quem, pela sua natureza, tem sempre...

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