Acórdão nº 0059822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PARECER DE VAZ SERRA IN BMJ N52 PAG231. PARECER DE ANTUNES VARELA IN RLJ ANO123 PAG253.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CE54 ART8 N1 N2 A. CCIV66 ART349 ART494 ART496 ART529 N1 ART550 ART558 ART564 N2. CCOM888 ART441.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/05/10 IN BMJ N377 PAG461.

Sumário: I - Age com culpa e contribui para o acidente o veículo pesado que desrespeita a prioridade do veículo ligeiro que, no entroncamento, se apresenta pela sua direita. II - A prioridade existe independentemente do condutor que dela goza ir ou não mudar de direcção. III - Não revela prudência e contribui para o acidente o condutor do veículo ligeiro que, gozando de prioridade e sabendo que ia mudar de direcção, cortando a linha de marcha do pesado, entra no entroncamento, seja por erro de cálculo e de percepção seja por "forçar a prioridade". IV - Colidindo o pesado frontalmente no lado esquerdo do ligeiro - do...

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