Acórdão nº 0060432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 ART2004 ART2005 ART2006 ART2009 N1 C ART2012 ART2013.

Sumário: Tendo os dois filhos do casal sido confiados à guarda da mãe, ficando o pai obrigado a pagar uma pensão de alimentos a favor de ambos, o dito pai não se desobriga desta prestação...

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