Acórdão nº 0063902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART31 N1 ART399 ART400 ART401 ART404 ART405 ART406 ART470 N1. CPI40 ART78 ART124. CONST89 ART13.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1974/12/18 IN BMJ N243 PAG337. AC RP DE 1976/10/13 IN BMJ N262 PAG190.

Sum·rio: I - … ilegal a cumulaÁ„o do pedido de providÍncia cautelar n„o especificada com o pedido de arresto, por serem diferentes os seus fundamentos e os fins pretendidos. II -...

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