Acórdão nº 0046076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

Data01 Outubro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64. CPC67 ART193 N2 ART288 ART494 ART510 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1970/06/26 IN JR ANO16 PAG496. AC RE DE 1977/01/25 IN CJ ANOII T1 PAG152.

Sumário: I - Se numa acção de despejo o Autor não invocar, na petição inicial, a existência de contrato de arrendamento celebrado com o Réu, falta a indicação da causa de pedir, pois que tal contrato constitui o núcleo da causa de pedir neste tipo de acção. II - Essa omissão, mencionada em I, implica a ineptidão da petição inicial, tornando nulo todo o processo...

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