Acórdão nº 0061332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: Deve ser confirmada a sentença das justiças do Reino Unido que decretou o divórcio entre o requerente da revisão, cidadão português, e a requerida, súbdita britânica, por mútuo consentimento e, de facto, regulou o exercício do poder paternal sobre o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT