Acórdão nº 0052632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PEDIDO DE ACLARAÇÃO.

Decisão: ACLARADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART676.

Sumário: Os recursos são delimitados no seu objecto pelas conclusões das alegações.

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