Acórdão nº 0277763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)

Data30 Setembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART1 PAR1 ART98 N1 N8 ART100 PAR1 ART192 ART449 ART468 ART471 ART472 ART571 PAR3 ART663. CPP87 ART92 N1. CPC67 ART139 N1 ART140.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/01/17 IN BMJ N223 PAG144.

Sum·rio: Constitui nulidade absoluta a elaboraÁ„o de relatÛrio de exame directo em lÌngua inglesa, se este n„o...

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