Acórdão nº 0071844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução30 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART10 N2 ART6 N1. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART13 N1 ART14. LCT69 ART87.

Sumário: I - As ajudas de custo, não integram normalmente o conceito de retribuição. II - Todavia, quando excedem as despesas normais ou tenham sido prescritas nos contratos ou pelos usos, poderão considerar-se elementos integrantes da remuneração do trabalho. III - Tendo sido concedido apoio judiciário que engloba o pagamento de honorários a Advogado, para efeitos de reembolso destes, deve ser apresentada a nota de...

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