Acórdão nº 0024535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART118 N1 N2 ART117 N1 ART120 N1 A ART400 N2. CPP29 ART359 N3 ART366 N2 ART446 PARÚNICO ART447 ART448 ART531 PARÚNICO. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART53 N1 N5.

Sumário: I - Para que se verifique o crime de usurpação de funções p.p. no art. 400 do C.Penal relativamente ao exercício da profissão de advogado, importa que ocorra a prática de acto próprio do...

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