Acórdão nº 0049056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução24 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART703 N1 ART922 N2.

Sumário: Deve alterar-se para o efeito meramente devolutivo a apelação interposta da sentença proferida em embargos de executado, e recebida com efeito...

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