Acórdão nº 0044556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução24 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART329 ART1093 N1 H ART1094. RAU90 ART64 N1 H ART65.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/07/24 IN BMJ N239 PAG261. AC RP DE 1980/10/07 IN BMJ N300 PAG448. AC RP DE 1978/12/05 IN BMJ N283 PAG369. AC RC DE 1978/05/26 IN CJ ANOIII T3 PAG1013.

Sumário: I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil (hoje reproduzida na alínea h) do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano) - encerramento do estabelecimento comercial por mais de um ano, consecutivo - sendo um facto duradouro, a respectiva caducidade só pode verificar-se se a acção não for proposta dentro de um ano a...

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