Acórdão nº 0040596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1992 (caso None)

Data24 Setembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART16 ART467 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1970/12/11 IN BMJ N202 PAG183. AC STJ DE 1968/10/01 IN BMJ N180 PAG238.

Sum·rio: I - A citaÁ„o dos RÈus como incertos sÛ se justifica quando o Autor n„o tem possibilidade de os determinar. II - N„o È lÌcito ao Autor para fugir a dificuldades, requerer a citaÁ„o, como incertos, de RÈus insuficientemente identificados. III - O facto de n„o...

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