Acórdão nº 0078694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução23 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 49/88 DE 1988/04/19. L 38/87 DE 1987/12/23 ART106. CCIV66 ART322 ART323.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/01/22 IN CJ ANOXVII VI PAG193.

Sumário: I - A Lei 49/88, de 19/4 ao referir o art. 106 da Lei 38/87, de 23/12 apenas teve em vista salvaguardar as expectativas legítimas criadas às partes no momento da propositura da acção mas e apenas em matéria de admissibilidade dos recursos. II - Propondo o trabalhador acção em juízo, em 1986/06/04, após a cessação do contrato de trabalho e, convidado...

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