Acórdão nº 0077364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)

Data23 Setembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART650 N2 F ART668 N1 B ART712 N2. CPT81 ART66 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART20 N1 ART25 N2.

Sumário: I - Se da matéria de facto dada como provada não consta a data da admissão do trabalhador ao serviço da empresa, elemento essencial para o cálculo da indemnização em função da antiguidade daquele, tal como o postulam os artigos 20, n. 1 e 25, n. 2 do Decreto-lei 372-A/75, de 16 de Julho, não pode manter-se a decisão que condenou a Ré a pagar ao Autor, indemnização por despedimento, por por falta absoluta de suporte fáctico indispensável para...

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