Acórdão nº 0047541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1992 (caso None)

Data22 Setembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART236 ART289 N1 ART410 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/10/07 IN CJ T4 PAG41.

Sumário: No caso de promessa de compra e venda de um lote de terreno com uma vivenda incompletamente construída é aplicável o disposto no n. 3 do artigo 410 do Código Civil. A não observância das formalidades ad substantiam aí constantes gera nulidade invocável pelo...

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