Acórdão nº 0038035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução14 de Agosto de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART197 ART198 ART209. CPP29 ART291 C. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N2. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1.

Sum·rio: I - Nos casos de tr·fico de droga, sÛ excepcionalmente e com motivos muito ponderosos devem os arguidos ficar em liberdade provisÛria, devendo o Juiz justificar expressamente o motivo por que n„o determinou a pris„o. II - A repercuss„o social...

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