Acórdão nº 0038015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Agosto de 1992 (caso None)

Data07 Agosto 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART159 ART308 N2 PAR1 ART309 N1 ART337 PAR1. CONST89 ART32 N4. DL 61/90 DE 1990/09/24 ART4 N1 G - MACAU.

Sum·rio: Se a investigaÁ„o dos factos delituosos È da competÍncia exclusiva da Policia Judici·ria o prazo da instruÁ„o...

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