Acórdão nº 0291133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Agosto de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução05 de Agosto de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART658 ART659 ART571 PAR3 ART565 ART576 ART660.

Sum·rio: I - Os recursos com efeito suspensivo do processo ou da decis„o, est„o taxativamente enumerados nos artigos 658 e 659 do CÛdigo Processo Penal de 1929. II - Condenado ‡ revelia por...

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