Acórdão nº 0284463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART97 N4 ART193 ART202 N1 A ART204 ART209 ART212 ART213. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23. CONST76 ART27 ART208.

Sumário: "Indiciando-se fortemente a prática pela arguida de crime de tráfico de estupefacientes punivel com prisão de 6 a 12 anos - salvo raras excepções, o normal será sujeitá-la a prisão preventiva. Qualquer outra medida não detentiva, para além de não garantir a...

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