Acórdão nº 0046096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART412.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 1963/07/09 IN BMJ N129 PAG385. AC RL 1970/04/29 IN JR ANOXVI T2 PAG309. AC RL 1969/03/01 IN JR ANOXIV PAG219.

Sumário: I - No embargo de obra nova, dado o seu caracter instrumental, a prova dos requisitos e apreciada sumariamente, e prova de primeira aparencia. II - Por isso, o...

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