Acórdão nº 0046166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1875 N1 N2 N3. DL 496/77 DE 1977/11/25. CRC78 ART118 N1 A E ART121 ART128 ART129 N2 A B ART132 ART134 ART135 ART136 ART347 ART352.

Sum·rio: I - Tendo o menor sido registado por duas vezes - a primeira, por quem, vendo-o abandonado, o recolheu e a segunda, anos mais tarde, pelos seus pais naturais - n„o...

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