Acórdão nº 0058211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART221 ART238 ART272 ART334 ART394 ART637 ART762. LULL ART17 ART32 N2 ART77. DL 32765 DE 1943/04/29 ART1. DL 77/86 DE 1986/05/02 ART1 ART18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/01/28 IN BMJ N47 PAG484. AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG434. AC STJ DE 1978/08/25 IN BMJ N279 PAG229. AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG482.

Sumário: I - O aval difere da fiança, além do mais, porque não tem, como esta relativamente à obrigação afiançada, uma posição...

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