Acórdão nº 0286913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART23 ART131 ART132 N2 ART296 ART297 N2. CPP87 ART97 N4 ART193 ART202 ART204 ART209. CONST76 ART18 N1 N2 ART24 N1 ART28 N2.

Sum·rio: "Uma vez pronunciado o arguido por tentativa de homicÌdio de forma cruel concorrendo com furto qualificado, a comunidade onde se insere ficou colocada num risco grave: havendo assim que dar...

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