Acórdão nº 0057432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1433 N1 N4. CPC67 ART26 ART28 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/02/07 IN CJ ANOIX T1 PAG134. AC RL DE 1990/02/08 IN CJ ANOXV T1 PAG161.

Sumário: - A acção de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos, quer se trate de acção de anulação, quer se trate de acção de declaração de nulidade, deve ser proposta não contra o administrador do condomínio como tal...

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