Acórdão nº 0043366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART684 N3 ART690 N1 ART1456. CCIV66 ART777 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N288 PAG136. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG338. AC RL DE 1984/03/29 IN CJ ANO1984 T2 PAG119. AC RL DE 1991/06/27 IN CJ ANO1981 T3 PAG171.

Sumário: I - Na acção de fixação de prazo, o autor tem de alegar a existência da obrigação a...

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