Acórdão nº 0064352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2004 ART2007. OTM78 ART189.

Sum·rio: I - Porque prec·ria e urgente a decis„o a proferir nos procedimentos cautelares destinados a regular provisoriamente o exercÌcio do poder paternal, os elementos de prova a ter em consideraÁ„o ser„o meramente indici·rios. II - DaÌ que se justifique o desconto imediato no vencimento...

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